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Um dos mais importantes conjuntos de projetos de lei atualmente em tramitação no Congrsso Nacional é o pacote de oito projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Esse pacote foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pela Profª Ada Pellegrini Grinover criada pelo Ministério da Justiça com esse fim. Esses projetos tramitam atualmente com a numeração de PL4203/01 a PL4210/01. O PL4210/01, que tratava da prisão especial, já foi transformado em lei, a 10258/01, os outros continuam em tramitação, a maioria aguardando a apreciação pelo Plenário da Câmara antes de ser encaminhado para o Senado.
PL-4203/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. Várias normas relacionadas ao Tribunal do Juri são alteradas por este projeto. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.
PL-4204/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.
PL-4205/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. A modificação do sistema de provas do Código de Processo Penal é o principal tema deste projeto. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.
PL-4206/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. Esse projeto específico reformula o sitema recursal do referido Código. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.
PL-4207/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. Esse projeto em especial altera os diversos procedimentos contidos no referido Código. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.
PL-4208/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.
PL-4209/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. Esse projeto trata em especial do procedimento policial e sua fiscalização. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.
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